Destaques
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Conformidade Legal
Principais normativas que impactam o desenvolvimento do trabalho de gestão de infraestrutura na Fiocruz:
- DECRETO nº 11.888/2024 – Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling no Brasil – Estratégia BIM BR e institui o Comitê Gestor da Estratégia do Building Information Modelling – BIM BR;
- DECRETO nº 12.068/2024 – Regulamenta a Licitação e a Prorrogação das Concessões de Distribuição de Energia Elétrica;
- Portaria SEGES/MGI Nº 5.376/2023 – Institui o modelo de referência do Plano Diretor de Logística Sustentável – PLS de que trata o art. 7º da Portaria Seges/ME nº 8.678, de 19 de julho de 2021;
- Decreto nº 11.200/2022 – Aprova o Plano Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas;
- Decreto nº 10.936/2022 – Regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos e cria o Programa Nacional de Logística Reversa;
- DECRETO Nº 10.947/2022 – Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
- Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos (substituiu a antiga Lei nº 8.666/1993);
- Portaria nº 8.873/2021 – Prorroga o prazo de início de vigência das Normas Regulamentadoras nº 01 – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais; nº 07 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO; nº 09 – Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos; e nº 18 – Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção, bem como de subitens específicos da nº 37 – Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo;
- Portaria ME nº 232/2020 – Institui o Sistema Integrado de Gestão Patrimonial – Siads, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas dependentes do Poder Executivo federal, e dá outras providências;
- DECRETO nº 10.306/2020 – Estabelece a utilização do Building Information Modelling na execução direta ou indireta de obras e serviços de engenharia realizada pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal, no âmbito da Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling – Estratégia BIM BR, instituída pelo Decreto nº 9.983, de 22 de agosto de 2019;
- Decreto nº 9.573/2018 – Aprova a Política Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas;
- Resolução RDC nº 222/2018 – Regulamenta as boas práticas de gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde e dá outras providências.
